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Laboral/Trabalho e Segurança Social

Direito Laboral/Trabalho e Segurança Social – Aconselhamento jurídico de empresas ou trabalhadores. Contratação, cessação e rescisão de contratos de trabalho. Procedimentos disciplinares laborais. Defesa de direitos do trabalhador.

  • Contrato de trabalho
  • Direitos e deveres
  • Modalidades contratuais
  • Duração do tempo de trabalho
  • Retribuição
  • Cessação do contrato de trabalho
  • O Processo do Trabalho
  • Acordos coletivos de trabalho