Vítor Pires Morgado – Advogado

O divórcio por mútuo consentimento

vpm — Sat, 31 Jul 2021 02:00:00 +0000

Quando uma relação se encontra irremediavelmente sem condições de continuar, resta ao casal a separação, de forma a cada um deles poder continuar a sua vida.

Estando ambos de acordo quanto à impossibilidade de haver conciliação, podem os cônjuges recorrer ao divórcio por mútuo consentimento – uma modalidade de divórcio na qual ambos os cônjuges, de comum acordo, e sem revelarem a causa para evitarem a vulgarmente conhecida “lavagem de roupa suja”, requerem a dissolução do seu casamento.

É a “via amigável” para a extinção do casamento. Não estando um dos cônjuges de acordo com a dissolução do casamento, restará ao outro cônjuge o divórcio sem consentimento de um dos cônjuges.

O divórcio por mútuo consentimento pode ser requerido por ambos os cônjuges, de comum acordo e a todo o tempo, em qualquer conservatória do registo civil, pessoalmente ou por intermédio dos seus procuradores.

Além de terem de estar de acordo quanto à dissolução do casamento, para poderem avançar com um divórcio por mútuo consentimento tem os cônjuges de estar de acordo quanto:

À relação especificada dos bens comuns e indicação dos respetivos valores;
Ao destino da casa de morada de família;
Ao destino dos animais de companhia;
Ao exercício

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Como fazer a partilha de herança entre irmãos?

vpm — Thu, 22 Jul 2021 09:22:00 +0000

Todos nós conhecemos alguma família ou alguém que entrou em conflito e se desentendeu com os irmãos no momento de fazer partilhas, originando zangas que duram, muitas vezes, dezenas de anos.

Muitas vezes, por ser impossível uma divisão equitativa de bens, o conflito é inevitável. Mas se tudo for feito conforme a Lei determina, com um harmonizador de conflitos capaz de conciliar todos os herdeiros, dificilmente surgirá qualquer tipo de litígio e desavença entre irmãos.

Mas o que é uma herança?

A herança é o conjunto dos bens, dos direitos e das obrigações que ao momento da morte de uma pessoa são transmitidos aos respetivos herdeiros ou legatários, pela via da sucessão.

E quem são os herdeiros?

O Código Civil português determina quem são os herdeiros, e a ordem em que são chamados a suceder:

a) Cônjuge e descendentes;
b) Cônjuge e ascendentes;
c) Irmãos e seus descendentes;
d) Outros colaterais até ao quarto grau;
e) Estado

E como é feita a partilha de herança?

Após o falecimento, para que se possa iniciar o processo de partilha de herança (dos bens), é necessário proceder aos seguintes passos:

Registar o óbito na Conservatória do Registo Civil no prazo de 48 horas.

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Fui despedido e não concordo. E agora?

vpm — Tue, 15 Jun 2021 11:53:00 +0000

O Código de Trabalho, no seu capítulo VII, enumera e regulamenta tudo aquilo que diz respeito ao término de um contrato laboral.

O seu artigo 338.º diz-nos que “é proibido o despedimento sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.” – ou seja, a entidade patronal não pode despedir o trabalhador sem justa causa. Melhor dizendo, o empregador tem de alegar um comportamento culposo do trabalhador.

O Código do Trabalho prevê, no artigo 381.º, os fundamentos gerais da ilicitude do despedimento, que são:

a) Se for devido a motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que com invocação de motivo diverso;
b) Se o motivo justificativo do despedimento for declarado improcedente;
c) Se não for precedido do respetivo procedimento;
d) Em caso de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador durante o gozo de licença parental inicial, em qualquer das suas modalidades, se não for solicitado o parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Se o trabalhador não concorda com os motivos de justa causa para despedimento alegados pelo empregador, ou se o seu caso se insere nos fundamentos gerais de ilicitude, ou se não foram cumpridos os procedimentos

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